ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-3-2007.
Aos vinte e seis dias do
mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e
quarenta e dois minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini,
Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Jorge Sodré, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia e Valdir Caetano. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo, comemorando
a passagem do ducentésimo trigésimo quinto aniversário de Porto Alegre, procedeu à leitura de poema de sua
autoria, em homenagem à Cidade. Ainda, enalteceu a maneira de ser de seus habitantes e a beleza e a
diversidade dos seus pontos turísticos, chamando
a atenção para as dificuldades relacionadas à infra-estrutura,
manutenção e limpeza pública de Porto Alegre. O Vereador Alceu Brasinha solicitou a intervenção dos Senhores
Vereadores junto ao Executivo Estadual, para a conclusão das obras na Avenida
Baltazar de Oliveira Garcia, apontando
os contratempos enfrentados pelos moradores da região e lembrando ter apoiado a
campanha eleitoral da Governadora Yeda Crusius. Também, discorreu a respeito da segurança pública no Município, elogiando
o trabalho realizado pelo Senhor Enio Bacci, Secretário Estadual da Segurança
Pública, e pelo Delegado Pedro Carlos Rodrigues, Chefe de Polícia do Rio Grande
do Sul. A Vereadora Neuza Canabarro teceu
considerações sobre o Seminário Reforma Política, realizado neste
Legislativo no dia vinte e três de março do corrente, analisando os temas abordados e as atividades desenvolvidas
durante esse evento. Da mesma forma,
destacando a participação de figuras importantes nesse Seminário,
referiu-se a problemas ocorridos na divulgação do encontro e à ausência de
alguns Vereadores desta Casa. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa considerou exageradas as medidas tomadas pela
Brigada Militar na desocupação compulsória de prédio localizado na
esquina da Rua Caldas Júnior com a Avenida Mauá, no Centro, no dia vinte e três
de março do corrente. Nesse sentido,
questionando a integração entre os órgãos da Prefeitura, asseverou que essa ação foi realizada
com o apoio da Empresa Pública de Transporte e Circulação, porém sem o
conhecimento da Secretaria Municipal da Coordenação
Política e Governança Local. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se
acerca da opinião do Vereador Guilherme Barbosa, a respeito da desocupação de
imóvel no Bairro Centro. Além disso,
questionando a possibilidade de uma reforma política efetiva no Brasil, mostrou-se contrário ao sistema
presidencialista de governo e
cumprimentou a Mesa Diretora pelo Seminário Reforma Política, realizado
nesta Casa. Finalizando, defendeu
a autonomia fiscal dos Municípios e exaltou a convivência política e a história
da Cidade no seu aniversário. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou a Cidade
pelo seu aniversário, grifando a preocupação da Prefeitura na melhoria dos
espaços públicos destinados à população. Nesse contexto, reportou-se aos
desafios para se gerir uma metrópole da grandeza de Porto Alegre, sublinhando a importância da
participação popular nas decisões do Governo Municipal e justificando que o nível de
conscientização política da população porto-alegrense é um incentivo para os
administradores públicos. O Vereador João Antonio Dib defendeu o posicionamento do Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal
da Saúde, relativamente ao uso de contraceptivo subcutâneos no Município,
afirmando que Sua Senhoria trabalha com seriedade e responsabilidade. Ainda, alegou que esse método de
controle de natalidade é permitido no Brasil e possui aval científico, esclarecendo que o convênio assinado
entre a Prefeitura e a Organização Não Governamental Instituto Mulher
Consciente obteve parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município. Após, por solicitação do Vereador Ervino
Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ubirajara
Silveira Pires, falecido no dia vinte e um de março do corrente. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nos 004/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell e Carlos Todeschini,
005/07, discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, Adeli Sell, Carlos
Todeschini, Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/07, o
Projeto de Resolução nº 032/07. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizada
verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, a Senhora Presidenta prestou
esclarecimentos a respeito da tramitação, em Discussão Preliminar de Pauta, dos
Projetos de Lei do Executivo nos 004 e 005/07. Às dezoito horas e
quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Maria Celeste e
secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Há quórum.
O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, tendo em vista a data de hoje, aniversário de 235
anos de Porto Alegre - e esta Casa está sem nenhuma programação -, eu ouso,
depois que o Ver. Dib fez um magnífico pronunciamento com as poesias do Balbé, fazer a minha homenagem à cidade de
Porto Alegre (Lê.): “Gosto de ti, assim,/do teu jeito, nem sei de que/crescer
pra cima,/feito paliteiro,/escambo de igreja gótica/por edifício quadrado,/-
barbaridades -/matando resquícios/da velha aldeia surrealista/tão próxima e
querida,/esmagando e doendo lembranças,/ Sou um velho admirador do
masoquismo/do teu centro cheirando a urina/das nossas tentativas permanentes/de
agendar o passado de volta/recuperando relíquia do São Pedro/santo e teatro,
aqui e lá em cima/fazendo fisioterapia/no cadáver dos Eucaliptus/buscando nos
álbuns de fotografias/esta mania de reformas/ e se bairros inteiros se alagam
na chuva/sorrio sinais de crescimento, adolescente/no acne dos
congestionamentos/na conjunção viaduto-sinaleira,/fins de tardes promissores/de
encontro com teus amores/nos bares da moda/cheios de juventude/gosto assim, de
ti cidade baixa e decadente/qual meu rosto nas manhãs do espelho/ gosto de
vocês, assim,/vento, chuva e rio,/que limpam o ar, o Sr. Dilúvio/e a fumaça dos
churrasquinhos/sem cobrar taxas de lixo e esgoto,/ me ligo nos teus cheiros,/do
Mercado,/e outro dia me contaram/que até o Laçador mudou de casa/ficou mais
alto/ parece que deu uma voyerada/acima da Mauá/quando o sol pula o
muro/e se confunde com a noite/nas cabeceiras macias do Guaíba;/ciumento, o
Paixão quase morre de paixão./ sou um enamorado/do trem coester/que
nunca serviu pra nada/mas que dá um ar mega/ah! Isto dá. Esta mania de
crescer,/compulsiva, obrigatória/que só pensa em trem-bala./ E em outubro,/Vou
todos os dias/À feira do livro/Com segundas e outras/ordinais intenções,/menos
comprar livros./ gosto da beleza de saias/quando reduzem suas vestes/ao mínimo
como tu, orla quase nua,/provocando a torre do Gasômetro,/ gosto da Ospa ao
nosso lado,/cidade que chora enchentes/e nada mais lindo que o pranto/desta
portuária alegre/com suas docas abanando a bolsinha/se oferecendo às
embarcações,/lá pros lados da Voluntários/pejorativamente./ é assim que gosto
de ti,/de tua gente apressada/e seu dialeto - portoalegrês -/que
aprendeu,/fugindo para os shoppings/nas praças, nos parques,/nas universidades/ que tomar mate, é
devagar,/porto dos casais, é devagar/a Baltazar, é devagar,/mate quente,
verde,/erva inchada, sem borra/porque, com teus insolúveis/e vários dilemas
viários,/com esgotos/esgotando a minha paciência/com as tuas favelas
fervilhando/indiferentes à Tinga,/que adoeceu de lonjura,/sou chegado/na
lindeza da Zona Sul/no aeróbico dos teus morros/nas tuas partes íntimas,/
quentes no verão, frias no inverno,/ clandestinas,/ inconfessáveis,/
impublicáveis,/igualzinho a tuas carroças/ e excrementos anexos./Pô, pára com
isto, Cara!/ Duzentos e trinta e cinco/ E na dezena,/ tinha que ter trinta e
cinco/ a Capital Farroupilha/perfume de musa inspiradora,/ linda do Aeroporto a
Itapuã./ É assim,/ exatamente assim,/ Que te amo/ Desde que nasci. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebenelo.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus amigos, hoje se completam 85 dias de
Governo da Yeda, 85 dias! E a Av. Baltazar nada! Nada! Eu quero pedir ao Ver.
Sebenelo, com o qual saíamos para fazer campanha para Governadora Yeda - e tu
gritavas: “Yeda, Yeda, Yeda” -, que a gente vá junto, Vereador, gritar para a
Yeda nos ajudar a arrumar a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. (Palmas.) Quero
convocar o Ver. Sebenelo para entrar nessa luta junto. Vamos lá!
Mas
há coisas boas que estão acontecendo nesta Cidade, também não é só criticar a
Governadora, porque na área da Segurança, realmente, a Brigada está trabalhando
muito, está fazendo blitz, está fazendo barreiras, e eu estou gostando,
porque, quanto mais barreiras houver, quanto mais eu puder me identificar,
melhor é. Isso é sinal que a Brigada está trabalhando, nós temos visto
brigadiano na rua, coisa que a gente não via; temos visto nos bairros, na rua
caminhando, não só de carro, e isso eu já presenciei em vários bairros. O
Secretário Enio Bacci está de parabéns por estar trabalhando e articulando bem
a Polícia.
Também
quero dizer que, na Polícia Civil, na época do Britto, eu tentei, várias vezes,
ser atendido pelo Chefe de Polícia, mas nunca consegui. Aí, logo veio o Governo
Popular, e eu imaginava que eu ia ser atendido, já que era um governo popular,
mas nunca fui atendido. Passaram vários Chefes de Polícia, tentei marcar
audiência, mas ninguém me atendeu. Agora, com surpresa, marquei uma audiência,
e o Delegado Pedro Carlos Rodrigues, Chefe de Polícia, imediatamente me
atendeu. Isso mostra a eficiência da Polícia e o trabalho que está sendo
desenvolvido junto à comunidade. Em outra oportunidade, tive necessidade de
nova marcação e fui atendido, o homem me atendeu. Então, quero dizer que a
Polícia, na área da Segurança, está trabalhando bem, atendendo a comunidade,
atendendo as pessoas que necessitam, levando as suas reivindicações. A Polícia
está funcionando bem no Governo Yeda.
Mas
o que não está funcionando, e que é urgente, porque não agüentamos mais, são as
obras da Av. Baltazar, que não tem fim. Quando será o final? Vão passando os
dias; amanhã são 86 dias, depois de amanhã serão 87 dias e assim por diante,
daqui a pouco serão 90, 100 dias. E como é que vamos ficar? Meus amigos, nós
precisamos trabalhar, nós precisamos de empregos, “n” empresários de pequeno
porte estão com muita dificuldade para sobreviver. Daqui a pouco, não dará mais
para viver. Então, meus amigos, hoje faz 85 dias.
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Nem informação, Ver. Nilo Santos. Eu
quero pedir o apoio dos colegas, não vou parar de pedir, vamos ajudar, vamos
trabalhar pela Av. Baltazar. Tem muita gente que depende da Av. Baltazar, tem
muito povo lá. Recordo que uma vez passamos por uma situação parecida com essa
lá na Av. Assis Brasil, por volta de 1998, 1999, quando o Secretário Idenir
Ceccin, hoje Secretário, na época Presidente da Associação da Zona Norte Aços
Finos, veio à Câmara Municipal de Porto Alegre pedir socorro aos Vereadores,
porque não agüentava mais o problema da Av. Assis Brasil. E, graças a Deus, ele
conseguiu ajudar e resolver o problema. Então, eu quero pedir socorro para
vocês, Vereadores: nos ajudem! Vamos lá!
Se
tivermos de marcar uma audiência com a Governadora, vamos lá. Eu estou
disposto, a qualquer custo, a pedir apoio à Governadora: Governadora, eu
trabalhei para a senhora, eu votei na senhora, eu preciso, pelo amor de Deus,
que a senhora olhe por nós. Somos uma classe muito sofrida, estamos passando
trabalho, damos empregos e, quando não somos assaltados, somos roubados. Então,
peço socorro! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Verª Maristela Meneghetti, na
presidência neste momento; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes
nesta Casa na tarde de hoje, eu não poderia deixar de registrar aqui o sucesso
do nosso Seminário que ocorreu na sexta-feira. Nós tivemos um Seminário sobre
Reforma Política que contou, na parte da manhã, com dois debatedores: Olívio
Dutra e Alceu Collares, dois ex-Governadores, dois ex-Deputados Federais que
tiveram pontos em comum e pontos divergentes. Foi muito importante conhecermos
desde a questão do financiamento público da campanha eleitoral, da questão das
listas, listas fechadas, voto distrital misto à questão da fidelidade
partidária, em que se defende que o mandato não é do eleito, mas do Partido.
Portanto, tivemos uma série de palestras muito, muito importantes.
Na
parte da tarde, eu registraria aqui que a minha grande surpresa foi Dom Dadeus,
porque o pensamento dele é muito claro, e eu não imaginava que ele pudesse
abordar de forma tão lúcida a questão do Senado. Eu digo isso, porque o
Collares sempre coloca que é unicameralista, porque o Senado é desnecessário,
mas a abordagem histórica e o pensamento que realmente tem sintonia com o
nosso, do Dom Dadeus, foi muito importante.
E
o último painel foi sobre a visão das mulheres em relação à Reforma Política.
Nesse caso, nós ouvimos o relato de como está funcionando a Themis, que é uma
ONG que atende as mulheres, e tivemos uma explanação da Desembargadora. Mas a
minha grande surpresa, o registro que quero fazer, foi realmente com a nossa
Professora Céli Pinto, Professora da UFRGS, porque realmente ela tem muito
fundamento. Ela mostrou, com clareza, a necessidade de uma Reforma Política
para o fortalecimento dos Partidos.
E
registro ainda que o Marenco, um grande Professor universitário, fez um
apanhado, deu uma demonstração do que ocorre pelo mundo, onde já se tem eleição
por listas fechadas, e o nosso Presidente da OAB, Lamachia, ficou no projeto da
OAB, com o compromisso de efetivamente, vamos dizer, debater e estar na
fiscalização de todo o processo que ocorrerá com o debate dessa Reforma
Política. Mas todos eles concordam em um ponto: é urgente e necessária uma
profunda Reforma Política.
Eu lamento aqui que nós não tenhamos tido a
presença de representantes dos gabinetes, porque entendo que os Vereadores têm
as suas agendas, que é difícil ficarem liberados durante todo o dia, mas pelo
menos poderia haver um representante de cada gabinete. Ao final da tarde, nós
encerramos com trinta e poucas pessoas, embora tenhamos tido, na parte da
manhã, um público muito, muito bom. Tivemos a presença aqui, praticamente
durante todo o dia, do Ver. Ismael Heinen, da Verª Clênia, da Verª Margarete
Moraes, do Ver. Ervino Besson, que nos acompanhou muito, e o Ver. Elói
Guimarães, com certeza, esteve aqui presente todo o tempo; o Ver. Sebastião
Melo esteve pela manhã. Lamentavelmente, nós falhamos ao não solicitar - foi
falha nossa, da Mesa - que cada gabinete enviasse um representante, até para o
Vereador se manter informado do que está ocorrendo dentro da Câmara Municipal.
O gabinete do Ver. Garcia estava presente, e, no final, nós tínhamos 34 pessoas
- sete do meu gabinete, isso eu sabia identificar. Mas é importante, Ver.
Garcia, colocar a presença aqui, até para que se tenha a mesma unidade em
termos de informação.
Eu terminaria dizendo só o seguinte: na imprensa de
hoje, Ver. João Antonio Dib, fala-se nos salários atrasados do Estado, e eu
quero corrigir algo: todos atrasaram, mas Alceu Collares, não, do PDT; o nosso
Governo do PDT não atrasou, isso que foi o último Governo a assumir em 15 de
março e ter encontrado do Governo do PMDB o 13º salário do ano anterior e o
salário do mês de fevereiro atrasados. Colocamos tudo em dia e não atrasamos um
mês sequer. Portanto, não basta ter recurso, tem que ter competência para
administrar.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maristela Meneghetti, que
dirige a Sessão, demais colegas Vereadores e colegas Vereadoras, imaginem Srs.
Vereadores e demais pessoas que nos acompanham a seguinte cena: parte da
Cidade, grande parte da Cidade e suas avenidas bloqueadas desde a madrugada;
centenas, várias centenas de brigadianos nas ruas, armados, o Batalhão de
Choque da Brigada presente, cachorros, bombas de gás lacrimogêneo, helicóptero
girando sobre a área, acompanhando o trabalho - tendo inclusive interditado o
espaço aéreo, a região para o helicóptero da RBS -, Bombeiros, Cavalaria...
Essa cena que eu estou aqui retratando para os colegas não é de trinta anos
atrás com a ditadura militar; essa cena que estou retratando é de sexta-feira
passada, 23 de março de 2007.
Todo
esse aparato, que lembra exatamente a ditadura militar, impediu que este
Vereador, autoridade eleita no Município, acompanhasse a ação da Brigada, assim
fez também com a imprensa, para que não chegasse junto ao prédio que seria
desocupado. O que tinha a Brigada a esconder? Pretendia bater naquelas pessoas
pobres, carentes, que estavam ocupando aquele prédio? Isso aconteceu em nossa Cidade
na sexta-feira passada. Uma ação digna do golpe militar da ditadura que nós
vivemos recentemente. Nenhuma autoridade municipal, nem a imprensa puderam
acompanhar aquilo que a Brigada pretendia fazer. Voltamos há trinta anos,
infelizmente, com a Brigada Militar da Governadora Yeda Crusius.
E
vejam: do ponto de vista operacional, foi um fiasco, uma piada! Naquele prédio
havia 36 famílias naquela hora, cerca de 50 a 60 pessoas, a maioria mulheres e
crianças! A Brigada botou centenas de policiais para retirar 50 a 60 pessoas!
Relembro que, naquele mesmo prédio, que foi usado pelo PCC, a Polícia Federal,
de forma eficientíssima, trancou apenas a Rua Caldas Júnior, num quarteirão,
junto à Av. Mauá, para prender algumas dezenas de bandidos de alto quilate - de
alto quilate! Em poucas horas, numa manhã, trancando apenas um quarteirão,
prendeu todos do PCC! E a Brigada Militar, para prender pessoas pobres,
carentes de habitação, fez aquele fiasco, atrapalhando a vida da Cidade durante
horas, horas, impedindo este Vereador, autoridade municipal, como todos os
colegas, de chegar ao local, assim como a imprensa! Nós não podemos calar com
relação a isso!
E
devo dizer também que aquela operação só foi possível, Ver. Melo, porque a EPTC
deu o apoio à operação da Brigada. Isso eu disse ao Secretário Busatto, direto.
Ele me falou que o centro do Governo, e eu acredito, não sabia da operação. Mas
o que é isso?! Que nível de independência, numa ação dessa ordem, que
atrapalhou metade da Cidade, tem a EPTC? Eu acredito no Secretário Busatto, mas
a Prefeitura, através da EPTC, terminou dando as condições operacionais para a
Brigada agir daquela forma autoritária, lembrando a ditadura, não deixando que
uma autoridade municipal chegasse ao local, nem a imprensa. É preciso que nós
não calemos, porque dessa vez foi este Vereador, mas, se a gente calar, vai ser
qualquer um de nós, e todos nós somos autoridades eleitas por este Município!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores, minhas colegas
Vereadoras, pois eu também, Ver. Guilherme, quero, nesse mesmo diapasão, dizer
que houve uma falta de sensibilidade enorme para conduzir essa reintegração. No
mínimo, ela deveria ter sido feita no sábado ou no domingo. Essa é a primeira
questão. Segundo, acho que não havia necessidade de um aparato daquela maneira
infernal, transformando a vida dos porto-alegrenses. Então, isso foi um
equívoco. Nós vivemos num Estado democrático de direito, as leis devem ser
respeitadas, as ordens judiciais devem ser cumpridas, sim, senão vamos viver um
estado de anarquia, mas, sem dúvida alguma, houve excesso, portanto merece o
nosso repúdio pela atitude inadequada.
Quero
também cumprimentar a Presidenta e, por extensão, a Mesa. Eu fiquei toda a
manhã, não participei pela tarde... Pela manhã, Verª Neuza Canabarro, havia um
público excepcional, da Grande Porto Alegre, Vereadores de Viamão, de Glorinha,
de Cachoeirinha. Isso é uma demonstração de que este tema chamado Reforma
Política é mais do que necessário. A democracia que nós todos ajudamos a
construir está vivendo na UTI. Qualquer mudança que vier é melhor do que o que
está aí. Eu quero repetir o que eu disse aquele dia, que eu não acredito em
Reforma Política no nosso País, nessa quadra política, como eu não acredito em
Reforma Econômica, como eu não acredito em Reforma Previdenciária. Talvez
possam vir alguns remendos, remendinhos da fidelidade partidária, aumentar o
prazo de filiação para concorrer, talvez alguma coisa nesse sentido; agora,
Reforma Política verdadeira, na minha avaliação, não virá. Até porque os debates
de que eu tenho participado - e não foi diferente aqui - têm deixado de lado o
tema que para mim é fulcral nessa Reforma, que é a questão do Presidencialismo,
que dá ao Presidente 60% dos votos, que dá ao Presidente 16% das cadeiras na
Câmara Federal. Ora, o sujeito não consegue aprovar um Requerimento e tem que
sair fazendo aliança a torto e a direito! E acontecem alianças meramente
fisiológicas.
Então,
eu acho que, se nós queremos uma Reforma Política, a primeira coisa que eu
tenho que pensar é a seguinte: este sistema político que está aí, de
Presidencialismo, é falido. Segundo, sobre essa questão das emendas
parlamentares: não é possível, Verª Clênia Maranhão, que eu conceda a um
Deputado a condição de dar 5 milhões de Emendas; se for com um pouquinho mais
de categoria, ele pode chegar a 7 ou 8 milhões. Esse sujeito pode passar 200
anos na Câmara Federal sem votar nenhuma lei importante para o País que vai se
reeleger sempre em cima das suas emendas parlamentares, porque o Prefeito lá da
cidadezinha diz: “Vote neste Deputado Federal porque senão essa obra não vai
sair.” Eu acho que, se emenda tem que existir, tem que ser coletiva, para o seu
Estado e jamais ser individual. Ah, bom, eu tenho então condições... Acho que não
tem que ter emenda parlamentar, mas, se ela continuar a existir, tem que ser
coletiva e não individual. Portanto, acho que, lamentavelmente, não sai a
Reforma Política, e, se sair, vai ser remendo.
Para finalizar, estamos hoje completando 235 anos
desta Cidade maravilhosa, e eu podia dizer várias coisas, mas acho que esta
Cidade é uma Cidade que tem caráter, que se constituiu ao longo da sua história
com uma cidadania belíssima, Verª Margarete, uma Cidade que não tem
discriminação. Se eu olhar para o plenário desta Câmara, vou ver Vereadores - e
começa por mim, vindo lá do Interior de Goiás - que vieram de cidades do
Interior, outros que vieram de São Paulo, outros vieram do Norte, Nordeste para
esta Cidade plural extraordinária e que tem caráter. Há muitos desafios! Porto
Alegre não é uma ilha, Porto Alegre está dentro do contexto de um País que
arrecada muito do ponto de vista tributário, mas esse tributo se concentra na
mão da União, e os Municípios vivem “de pires na mão”, praticamente,
semanalmente à marcha dos Prefeitos.
Então, quero afirmar nesta tribuna, no aniversário
de nossa Cidade, que houve muitos avanços, mas há muitos desafios, e para
vencer esses desafios nós precisamos, mais do que nunca, nesta quadra política,
afirmar o municipalismo, porque não tem santo milagreiro; por melhores
intenções que tenha o Prefeito da nossa Capital, de Canoas, de Gravataí, de
Cachoeirinha, de São Paulo, com esses minguados recursos que hoje vêm para os
municípios, você fica sempre aquém das grandes necessidades, sejam elas da
Saúde Pública - e você vê hoje 15 mil pessoas esperando -, da habitação
popular, do transporte e da Segurança Pública, que é uma questão que nos exige
diariamente. Portanto um abraço muito grande à nossa querida Porto Alegre. Vida
longa, desafios enormes; as lutas e os desafios continuam. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é o aniversário de nossa Cidade,
quero então ler um texto sobre Porto Alegre (Lê.): “Duzentos e trinta e cinco
anos de Porto Alegre. Uma Cidade que significa tanto para seus cidadãos merece
sempre a nossa vontade de fazer mais. Uma praça não é só uma praça, mas o retrato vivo
que guarda a memória de nossa infância. Uma rua nunca é só uma rua, mas o
caminho diário que leva à escola, que leva aos amigos, que levamos no peito.
Uma casa não é só uma casa, mas o cenário por onde vidas passam e se cruzam. Porto
Alegre não é só uma cidade, mas a grande identidade de todos as pessoas que
vivem nela. Está em cada esquina, em cada pôr-do-sol, em cada face, em cada
nova conquista. Três mil quatrocentos e setenta e quatro casas populares são
mais do que casas. Significam o respeito à dignidade de milhares de famílias.
Nove novos Postos de Saúde da Família são mais do que atendimento. É cuidado
com o que temos de mais precioso. Doze novas creches em construção são mais do
que obras. É o compromisso com muitos e muitos pequenos porto-alegrenses.
Quarenta e oito mil pessoas atendidas pelo Programa Água Certa é mais do que
saneamento. É demonstração de respeito ao que é prioridade para a população.
Duzentos e quarenta atendimentos a crianças, por mês, no Bonde da Cidadania é
mais do que atendimento. É investir no futuro. Vinte e cinco mil pessoas
participando das reuniões do Orçamento Participativo significam mais do que
participação. É a soma de casa cidadão, de todas as casas, de todas as ruas, de
todos os bairros. É a soma de todas as decisões que juntas formam o nosso
destino. Administrar uma cidade do tamanho de Porto Alegre não é uma tarefa
fácil. Mas poder contar com a grandeza dos porto-alegrenses é um grande
incentivo. São essas pessoas que nos fazem nunca desistir de fazer desta cidade
um lugar cada vez melhor. Prefeitura de Porto Alegre, preservando conquistas,
construindo mudanças”.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana que passou
o Ver. Barbosa fez um comentário contundente, duro, agressivo quase, contra a
Secretaria Municipal de Saúde, especialmente na pessoa do seu Secretário, que
tem todas as condições para ser respeitado, acatado, porque é um professor, é
um homem responsável; já foi Diretor da Faculdade de Medicina, cuidou do
Hospital de Clínicas. Ele tem um currículo invejável. E o Ver. Barbosa inclusive
escreveu um artigo no Jornal do Comércio.
Eu gostaria também de ler aqui um texto que será
inserido no Jornal do Comércio - se é que já não o foi -, porque quero que nos
Anais da Casa daqui a uns 10, 20, 30 ou 50 anos leiam que alguém defendeu o Dr.
Pedro Gus, que não merecia as agressões que foram feitas à sua Secretaria.
Então, diz o Dr. Pedro Gus, e eu leio: (Lê.): “Em nenhum momento a Secretaria
Municipal de Saúde cogitou fazer experiência com adolescentes no uso do
contraceptivo subcutâneo. Estudos sobre seus efeitos nas mulheres fazem parte
da literatura médica e de livro adotado pelo Ministério da Saúde - Medicina
Ambulatorial, Bruce Duncan, Maria Inês Schmidt e Elsa Giugliani -, que indica,
entre outros métodos, o implante subdérmico em adolescentes (pág. 352). O livro
publica tabela, indicando que é o método contraceptivo mais eficaz e com
efeitos colaterais em menor intensidade comparado aos demais. Os autores do
livro são doutores e professores da UFRGS. A sua edição de 2006 teve parte de
sua tiragem adquirida pelo Ministério da Saúde e está sendo distribuída aos
postos de saúde do Brasil, prefaciado pelo ex-Ministro Agenor Álvares, que
escreve: ‘O livro que aqui apresento é um destes importantes instrumentos para
a atenção primária brasileira. Seu conteúdo ofertará aos profissionais de saúde
uma fonte segura e rica de informações para o cuidado integral à saúde’.
“O implante também é aprovado pela Organização
Mundial de Saúde e Anvisa. Portanto, a SMS utiliza um método estudado e
aprovado, com recomendação de sua utilização por mulheres de qualquer idade,
inclusive adolescentes. É inconseqüente afirmar o contrário, sem conhecimento
de causa, como o faz o Engenheiro e Vereador Guilherme Barbosa, que, em artigo
no Jornal do Comércio de ontem, após acusar o Projeto de experimental, elogia a decisão do Conselho Municipal
de Saúde, em 15 de março, de mantê-lo, estendendo-o a todas as mulheres em
idade fértil, de 15 a 49 anos.
“Previsto
estava no Programa de Prevenção à Gravidez na Adolescência o monitoramento dos
pacientes que receberam ou que irão receber o implante subdérmico. Medida esta
tomada devido a efeitos colaterais que, mesmo sendo os menos freqüentes e
intensos entre os métodos anticoncepcionais, precisam ser detectados e tratados
quando necessário. Esse é o acompanhamento médico que deve ser dado a qualquer
tratamento. Quanto à alegação de que haveria problema jurídico na realização do
convênio, pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da Secretaria e
Procuradoria-Geral do Município atestam a lisura do mesmo e a ausência de
irregularidade aventada”.
O
Conselho Municipal de Saúde, como disse o próprio Ver. Guilherme Barbosa, no
seu comentário para o Jornal do Comércio, aprovou, por ampla maioria, a
utilização do método que, agora, vai ser estendido a todas as mulheres na idade
entre 15 e 49 anos. E esse é o método que traz menos problemas às mulheres que
recebem contraceptivos. Portanto, eu queria, neste momento, fazer justiça ao
Dr. Pedro Gus, sem dúvida nenhuma um médico que honra a classe médica do Rio
Grande e do Brasil; por onde ele passou, deixou a marca de um homem que
trabalha com dedicação, com carinho e, sobretudo, com muita seriedade e
responsabilidade. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento):
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; eu gostaria que V. Exª submetesse o
Plenário a um minuto de silêncio, visto que, no último fim de semana, veio a
falecer o jovem Ubirajara Silveira Pires, que é genro do nosso segurança. Por
uma tragédia, um jovem, um líder comunitário, foi prestar um trabalho na sua
comunidade, em São Sepé, num clube de futebol, foi trocar uma lâmpada e recebeu
uma descarga elétrica, vindo a falecer, deixando uma criança de sete meses.
Portanto, nada mais justo do que esta Casa prestar uma homenagem com um minuto
de silêncio.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Acatado, de pleno, o minuto de silêncio, Ver. Ervino Besson.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 0840/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Escritor Luiz Carlos Verzoni
Nejar.
PROC. Nº 0982/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/07,
de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à
Senhora Vera Lúcia Protti Appel Mattos.
PROC. Nº 1367/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/07,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de
R$3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos
reais) com a Caixa RS.
PROC. Nº 1368/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/07,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de
R$35.758.650,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil,
seiscentos e cinqüenta reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -
BANRISUL.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, na presidência dos
trabalhos e na presidência da Câmara, Vereadoras e Vereadores presentes,
público que nos acompanha pela TVCâmara, quero seguir o debate sobre o Projeto
do Executivo que quer contratar operação de crédito, junto à Caixa-RS e ao
Banrisul, num montante de 40 milhões de reais. O Ver. Sebenelo esteve aqui,
inclusive, para contrapor alguns argumentos que eu coloquei; na verdade ele fez
uma defesa meio emocionada, com pouco conteúdo, com poucos dados, com pouco
argumento capaz de comprovar o contrário do que foi investido e do que foi dito
aqui. Esse investimento, com o qual obviamente nós temos compromisso, pois nós
sempre temos compromissos com os investimentos da Cidade, é um presente que a
Prefeitura dá à população de Porto Alegre no aniversário dos seus 235 anos,
numa ampliação de endividamento em 40 milhões de reais; justamente no ano em
que o Secretário Municipal da Fazenda diz que nós temos, como superávit, 93
milhões de reais em caixa.
Mas
é neste ano, também, Ver. Todeschini, que a ONG Cidade fez um levantamento das
335 demandas do Orçamento Participativo, no biênio 2005/2006, e descobriu que,
das 335 demandas, apenas 27 foram executadas. Não está dizendo este Vereador
aqui; está dizendo uma ONG, a ONG Cidade, que acompanha a participação popular
em Porto Alegre: houve 335 demandas em 2005/ 2006, e 27 foram executadas, o que
perfaz 8% do total de demandas do Orçamento Participativo.
Mas,
aí, nós vamos à entrevista do Secretário Municipal da Fazenda e começamos a
entender por que se tem um superávit de 93 milhões, uma proposta de
endividamento de 40 milhões e, em dois anos, apenas 27 demandas executadas das
335 do Orçamento Participativo. O próprio Secretário diz assim: “O investimento
em 2005 foi de 82 milhões”, na sua entrevista ao jornal Zero Hora. Foram 82
milhões de um total previsto de 325 milhões de investimento. Mas aí o
Secretário diz mais: “Em 2006 o investimento foi de 107 milhões”, de um total previsto
de 215 milhões. Tudo isso, e ele ainda fala que tem 93 milhões. É obvio, se eu
deixo de comprar, deixo de investir, deixo de fazer obras, deixo de pagar as
minhas contas, também vou ter um superávit no final do ano que vai ser uma
maravilha! O problema é pagar depois tudo que eu deixei de fazer antes. Não
bastasse isso, o Secretário diz: “Mas temos uma dívida de 100 milhões com
fornecedores”. Mas ele diz mais, Ver. Guilherme Barbosa: “É o Prefeito quem não
deixa aumentar a despesa das Secretarias e Departamentos”. Como a gente já bem
sabia, a Governança Fogaça é comandada pelo Prefeito Fogaça, portanto ele não
deixa aumentar os investimentos e tal. Nesse investimento, que é ausente no
Orçamento Participativo - e foi prometido durante a eleição de que seria
mantido -, das 335 demandas, 27 apenas foram executadas. O Orçamento para
investimentos é cortado em mais da metade; a dívida com fornecedores chega a
100 milhões de reais; o salário dos servidores é arrochado.
Mas
hoje nós temos em Pauta uma proposta desta mesma Prefeitura para aumentar o
endividamento de Porto Alegre em 40 milhões, para que ela possa dar a
contrapartida ao Ministério das Cidades, do Governo Lula, que garantiu
investimentos em saneamento, em drenagens para o DEP. É isto que nós queremos
cobrar: uma Prefeitura que é ausente no investimento, ausente nos serviços,
ausente no pagamento dos fornecedores, ausente para com o servidor público. E
estava ausente, Ver. Guilherme Barbosa, em relação àquilo que aconteceu na
sexta-feira, quando o senhor bem denunciou aqui. Assim como esteve ausente em
diversas outras situações de Porto Alegre, esse é o presente que Porto Alegre
recebe. E aí aqui nós vemos a Liderança do Governo comemorando nove equipes a
mais na Saúde e mais um monte de dados miseráveis para dizer que Porto Alegre
melhorou! Não, Porto Alegre, infelizmente não melhorou. É por isso que nós
estamos aqui lutando, para que ela não retroceda, além de não melhorar.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, mui digna Presidente desta Casa; colegas Vereadores e
Vereadoras, hoje tivemos reunião de Mesa e nós demos o o.k. da Liderança
da Bancada do PT para que fizéssemos três Sessões de Pauta, para que não fosse
prejudicado o processo de financiamento de dois importantes projetos para a
nossa Cidade. Já foram aqui colocados alguns dos valores, por exemplo, do Ponta
da Cadeia, são 103 milhões de reais! Agora, eu fico impressionado, porque a
Prefeitura anunciou um superávit de 105 milhões de reais e tem 93 milhões de
contas para pagar - sou um leitor do site da Prefeitura e de seu Diário
Oficial. E eu queria uma explicação para esta obrinha, esta bagatelinha, Ver.
Brasinha, de 221 mil, 313 reais e 61 centavos para uma obrinha na PROCEMPA.
Não, é uma maravilha! Por que tem que ser material da Portobello? Pode isso
numa licitação? Por que é que tem que ser tinta Coral, não pode ser Renner,
Suvinil e outras? Por que não? Mas há outras verdadeiras barbaridades. Olha, há
uns pegadores de banheiro, que, sinceramente, devem ser pintados com ouro!
Bacia Vogue, Deca; por que Deca? Por que essa magia? É legal isso? Há dois
ex-Secretários aqui. Pode pedir a marca? Há várias marcas, são seis banheirinhos.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não conheci em detalhes,
mas estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento, e isso é, objetivamente,
factualmente, ilícito, ilegal; aliás, como em várias licitações, há endereço e
cartas marcadas. A do lixo foi uma que nós anulamos na Justiça; a da
terceirização do cadastro do ISSQN é outra, e agora o senhor traz um exemplo
que não resta dúvida: não resiste ao primeiro julgamento. Eu sugiro que
imediatamente se faça uma ação judicial para anular esse edital.
O
SR. ADELI SELL: Válvula
de descarga Max, está a marca aqui! Tem que ser com acabamento acetinado, o
fabricante tem que ser Deca ou similar. Válvula de descarga Deca Lux, sifão
Deca Slim, e aí a gente tem que pedir todo esse dinheiro emprestado da
Caixa-RS, mas continuam as “marquinhas” aqui. A Deca está se esbaldando; a
Portobello idem. Nada contra essas empresas, talvez sejam excelentes, tenham
bons preços, agora, 221 milhões de reais? Que obrinha, heim! E nós tendo que
pegar dinheiro do Banrisul e da Caixa-RS.
Eu
gostaria de uma explicação da base do Governo sobre essas questões. A nossa
Bancada sabe da necessidade desse financiamento, votará pelo financiamento, mas
continuará a fazer o que eu li hoje num brilhante folheto da Verª Neuza
Canabarro: os Vereadores tem como pressuposto fiscalizar. Gostei de ver isso em
alguém que é da situação e que mostra claramente qual é a função do Vereador.
Verª Neuza, parabéns, nós estamos aqui para fiscalizar, porque nem sempre o
gestor público sabe de tudo, há muitos entremeios, isso acontece. Por exemplo,
já aconteceram coisas nos nossos Governos em relação às quais nós mostramos e
abrimos processos. Eu gostaria que essas coisas tivessem explicação. Ver.
Besson, nós votaremos pelo financiamento, porque é necessário, mas queremos
explicações sobre desse caso aqui. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Srª
Presidenta, solicito verificação de quórum.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Antes
da liberação do painel, ouço o Ver. Adeli Sell.
O
SR. ADELI SELL: Pediria
que o Vereador reconsiderasse, porque nós vamos atrasar uma Sessão, nós temos
prazo. Vão ser prejudicadas Porto Alegre e, evidentemente, a atual gestão.
Gostaria que o senhor revisasse a sua posição.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo
ao Plenário que já correram as duas Sessões de Pauta necessárias, conforme o
acordo de Lideranças, Ver. Adeli Sell. Não há necessidade de mais, esta já é a
segunda, estamos na segunda Sessão. Só para informar. Segundo a DL, esta é a
terceira Sessão. Na Sessão Ordinária de hoje, ocorreu a discussão da Pauta, e
as outras duas Sessões Extraordinárias correram com a discussão desta Pauta.
Está correto: são três Sessões, incluindo esta, na qual estamos enfrentado este
debate.
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Ervino Besson. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 17
Vereadores presentes. Há
quórum para continuar a discussão dos Projetos propostos na Pauta de hoje.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Verª
Maria Celeste, nossa Presidenta; demais Vereadores e Vereadoras, retornamos à
tribuna para continuar a discussão deste assunto, que é a contratação do
financiamento de 35 milhões de reais para o Departamento de Esgotos Pluviais
para obras importantes. Todas essas obras são importantes, só resta uma dúvida
aqui acerca da casa de bombas 6, que eu entendo não ser uma obra prioritária,
porque ela foi reformada em 1994. É uma casa de bombas que atende o sistema de
proteção contra as cheias, menos a drenagem urbana. Inclusive, depois das obras
de 1994, o bairro Anchieta e a Ceasa nunca mais ficaram alagados. Portanto,
mesmo com essa dúvida, eu quero dizer que no geral, Ver. Guilherme Barbosa, as
obras elencadas são bem importantes, são necessárias, e graças ao Governo Lula
é que agora elas estão se viabilizando; e graças ao Governo Lula, através do
Ministério das Cidades, sanearam o Brasil que estava sendo privatizado pelo
Governo anterior.
Mas
muito bem levanta aqui o debate e questionamentos o nosso Líder, o Ver. Adeli
Sell, porque não é essa a única suspeita que nos leva a fazer questionamentos
acerca de licitações dirigidas, endereçadas para alguns amigos do rei. Assim
foi feita com a anulação daquela licitação do lixo, onde o superfaturamento
estimado estava em 250 milhões de reais, aproximadamente. Assim, Ver.
Guilherme, também no ano passado, foi anulado, por liminar, antes concedida e
depois no mérito, a licitação que pretendia terceirizar o cadastro do ISSQN do
Município, com custo superfaturado também em torno de 9 ou 10 milhões de reais.
Agora o Ver. Adeli Sell traz para cá um exemplo de uma obra pequena,
aparentemente, 200 “irreais”, mas com endereço certo também, claramente ilegal,
e temos que ingressar na justiça porque não é aceitável, é ilícito, é criminoso
desviar dinheiro público e favorecer amigos - e aí é possível que esteja mais
um caso.
E é bom levantar que isso acontece na PROCEMPA, que
tinha um gasto anual, no Governo anterior, de aproximadamente 40 milhões de
reais, e hoje os gastos passaram para 65 milhões de reais por ano - aumentou em
25 milhões o gasto com as despesas e pessoal. Isso abre um conjunto de
suspeitas muito grandes: um ex-Diretor foi exonerado por envolvimento em
irregularidades no DMLU, hoje se sabe que ele ocupa um cargo com salário
inclusive bastante atraente na PROCEMPA, e esta Casa se nega a dar assinatura
ao Requerimento para instalação da CPI. Nós temos que investigar todas essas
coisas.
Então, estamos aqui discutindo um Projeto de
contratação de financiamento - que é bem-vindo, que é necessário para a Cidade
- do Ministério das Cidades, Governo Lula, com contrapartida de recursos da
Caixa-RS, que são recursos também do BNDES, Governo Lula também. Importante,
necessário e bem-vindo para a Cidade, para solucionar problemas de populações
como a da Rua Santa Terezinha, no bairro Santana, da Vila Minuano e de muitas
outras áreas da Cidade. Essas obras só se viabilizarão graças a esse
financiamento, como também foi feito com o Conduto Forçado Álvaro Chaves, uma
obra de 40 milhões que só se viabilizou a partir do Programa da 3ª Perimetral,
do BID. Vamos dar apoio ao Governo, mas vamos ser severos e implacáveis na
fiscalização do mau uso do dinheiro público, caso isso venha a acontecer ou
caso isso esteja acontecendo.
Era esse o registro que eu queria fazer, minha cara
Presidente, meus caros colegas Vereadores. Precisamos estar alerta, porque a
sociedade vai cobrar daqueles que se omitirem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria
Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que
nos acompanham, saneamento é um tema que apaixona a todos nós, não trabalhei
diretamente na drenagem, no DEP, mas tive a oportunidade de ser Diretor-Geral
do DMAE, e o trabalho inclusive é bastante próximo e um complementa o outro. A
drenagem urbana, com certeza, além de significar conforto e cancelar riscos
para a população, significa também saúde para a nossa população. Então é sempre
um tema de muita importância para a Cidade.
E também, assim como outros Vereadores, quero dizer
que nós reconhecemos a importância do rol de obras que o Diretor-Geral do DEP
trouxe aqui para todos os Vereadores, não trouxe ainda o Projeto de Lei, não
havia trazido naquela ocasião, mas trouxe a relação de obras, e, sobre o
Projeto agora, nós estamos discutindo. Há uma tendência, é claro que nós vamos
examinar no detalhe, mas há uma tendência nossa de votar a favor do Projeto - e
refiro-me à Bancada de oposição, à Bancada do PT -, em face da sua importância,
embora tenhamos que fazer uma série de questionamentos.
Se nós tomarmos o Orçamento do DEP do ano de 2005,
ou seja, no primeiro ano do Prefeito Fogaça, vamos verificar que, daquilo que
havia no Orçamento daquele Departamento, apenas 40% foi, de fato, realizado. E
havia disponibilidade, autorização legal para o gasto; a Direção do
Departamento, o Prefeito Fogaça, enfim, não conseguiu gastar. É uma situação
complicada, ter dinheiro disponível, autorização orçamentária, feita a
aprovação por esta Casa e não se conseguir implementar. Da mesma forma no ano
de 2006, no ano passado, melhorou um pouco, mas mais de 11 milhões de reais o
DEP deixou de executar.
Então a pergunta: o DEP está pedindo 40 milhões de
reais de financiamento, mas quanto vai conseguir realmente fazer, se no ano de
2005 não conseguiu fazer nem a metade, Ver. Todeschini, nem a metade, Ver.
Jorge Sodré, não conseguiu executar aquilo que tinha autorizado? Vai conseguir
fazer quanto com os 40 milhões de reais?
Além de um debate já realizado aqui com relação às falas do Sr.
Secretário da Fazenda, que, numa hora, diz que tem superávit e, na outra hora, com noventa e tantos
milhões de reais, diz que está devendo 100 milhões de reais para os empreiteiros.
Daí a gente não entende mais nada. Se tinha dinheiro sobrando, por que não
pagou os empreiteiros? Se há dinheiro sobrando, por que vai pedir 40 milhões de
empréstimo? A gente não consegue entender. A gente já conhece uma frase cunhada
pelo Ver. Todeschini de que a turma da atual Prefeitura é um grupo de
“carpideiras”. Como as nossas Administrações investiam bastante - com
dificuldade, mas iam buscar recursos e investiam bastante na Cidade, no mínimo
o dobro do atual Chefe do Executivo, o Fogaça -, eles acharam que a nossa vida
era fácil, que sobrava dinheiro nos cofres da Prefeitura. Não era assim, mas
nós íamos atrás. Então as “carpideiras” não sei se vão conseguir implementar
esse dinheiro, porque até agora não demonstraram competência para tal. Mas a
nossa Bancada tem interesse de votar a favor, pela importância das obras
citadas.
Por
último, eu fui citado numa fala do Ver. Dib com relação a um tema que nós
abordamos aqui, o dos implantes subcutâneos. Eu quero falar sobre isso também,
porque eu tenho falado sobre isso. Escrevi um texto no Jornal do
Comércio, e em nenhum momento me referi à condição técnica do Secretário
Pedro Gus, médico sabidamente competente pela sua história. Em nenhum momento
me referi ao Secretário Pedro Gus enquanto pessoa e enquanto técnico.
Referi-me, sim, a um processo que estava em andamento. Tanto tinha razão, que,
no texto que escreve o Secretário, em nenhum momento ele fala, ele explica como
é que entrava no processo o laboratório Organon, que ajudou a fundar uma ONG, a
OCIP (Organização Civil de Interesse Público), que tinha toda a cara de
“laranja”, o tal do IMC (Instituto da Mulher Consciente), que logo depois da
Audiência Pública desta Câmara abandonou o projeto. E logo depois a Prefeitura
foi ao Conselho Municipal de Saúde - e não havia ido antes -, depois de todo o
debate feito, e acatou aquela idéia que era a idéia do Conselho Municipal de
Saúde de usar os implantes - porque eles são eficientes, sim, embora 40% das
mulheres os retiram com um ano de implante, mas ele é eficiente, sim - em toda
a rede e em todas as mulheres que assim o quisessem, e não da forma como
estavam usando. Porque tudo levava a crer que se tratava de uma experiência de
campo utilizando as adolescentes pobres da nossa Cidade. Não existe, repito, na
literatura, nenhum dado estatístico do uso do implante em adolescente. Há, sim,
em mulheres de mais idade, mas em adolescente não. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Não há mais nenhum Vereador inscrito para discutir a Pauta. Verifico que não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h46min.)
*
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